Termos de Uso

1. Declaração fundamental

A NameHost IA atua como intermediadora tecnológica para acesso via API a modelos de inteligência artificial de terceiros. A NameHost IA não é a Anthropic, PBC, não possui vínculo societário, institucional, comercial ou contratual com a Anthropic e não é afiliada, patrocinada ou endossada por ela. Claude, Anthropic e marcas relacionadas são propriedade de seus respectivos titulares e aparecem apenas para identificar o tipo de acesso ofertado.

Ao comprar ou utilizar o serviço, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Definições

• Serviço: acesso via API intermediado pela NameHost IA.
• Assinatura: plano com franquia de tokens por janela de 6 horas, contratado por período de 30 dias.
• Créditos: saldo pré-pago, sem janela de uso, debitado conforme o consumo real das requisições.
• Janela: período de 6 horas em que a franquia de tokens do plano é medida e reiniciada.
• Franquia adicional: blocos de tokens extras contratados junto com a assinatura.
• API Key: credencial individual de acesso, pessoal e intransferível.
• Provedores terceiros: empresas responsáveis pelos modelos, infraestrutura e políticas externas.

3. O que a NameHost IA fornece

• Acesso via API ao plano ou ao saldo de créditos contratado, quando tecnicamente disponível.
• Ativação após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago.
• Área do cliente no portal, onde o usuário gera e revoga as próprias chaves de API e acompanha consumo, saldo e histórico.
• Suporte pelos canais oficiais de atendimento.

4. Limitações do serviço

A NameHost IA não cria, treina, controla ou garante os modelos de IA acessados. O usuário entende que respostas de IA podem ser incorretas, incompletas, desatualizadas, inadequadas ou indisponíveis.

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta, latência específica ou resultado determinado.
• Não prestamos consultoria jurídica, médica, financeira, técnica ou profissional por meio das respostas geradas.
• Provedores terceiros podem alterar limites, modelos, políticas ou disponibilidade sem aviso prévio.
• O usuário é responsável por revisar qualquer resposta antes de usá-la.

5. Condições de uso

• A API Key é pessoal e não deve ser compartilhada, revendida ou publicada.
• É proibido usar o serviço para fraude, abuso, spam, malware, violação de direitos, atividades ilícitas ou conteúdo proibido por lei.
• É proibido tentar burlar limites, explorar falhas, atacar a infraestrutura ou fazer engenharia reversa.
• O usuário deve cumprir leis aplicáveis e termos dos provedores terceiros.
• O usuário responde por todo uso feito com sua credencial.

6. Planos, pagamento e ativação

Os valores e limites abaixo são os vigentes na data de atualização destes Termos e são os mesmos exibidos no site e no checkout.

• Assinatura: R$ 300,00 por período de 30 dias, com franquia de 30 milhões de tokens por janela de 6 horas (até 120 milhões por dia).
• Franquia adicional (opcional): cada bloco acrescenta 10 milhões de tokens à franquia de cada janela de 6 horas, por R$ 60,00 mensais, limitado a 10 blocos. O bloco não é rateado entre as janelas: com um bloco, a franquia passa de 30 para 40 milhões de tokens por janela (até 160 milhões por dia).
• Créditos pré-pagos: R$ 0,36 por crédito, na quantidade escolhida pelo usuário, com ou sem pacote. Os créditos são debitados conforme o consumo real das requisições e não correspondem a uma quantidade fixa de tokens.
• Pagamento em reais pelo Mercado Pago, pelos meios disponibilizados no checkout.
• A contratação é uma compra avulsa: não há cobrança recorrente automática. O acesso da assinatura vale 30 dias e a continuidade depende de uma nova contratação pelo próprio usuário.
• Atingida a franquia da janela, novas requisições ficam pausadas até o próximo reset ou até a contratação de franquia adicional. No modo créditos, o saldo zerado bloqueia novas chamadas até a recarga.
• Não há fidelidade nem multa por deixar de renovar.

6.1. Teste gratuito

• O teste gratuito é concedido mediante solicitação e depende de aprovação da NameHost IA — o pedido não gera acesso automático.
• Quando aprovado, o acesso de teste é temporário, válido por 24 horas, com cota de tokens e limite de mensagens reduzidos em relação aos planos pagos.
• O teste é limitado a um por cliente e pode ser recusado ou revogado em caso de indício de abuso, inclusive múltiplos pedidos a partir do mesmo endereço IP.

7. Entrega das credenciais

Após a confirmação do pagamento, o acesso é liberado na área do cliente do portal, onde o próprio usuário gera, consulta e revoga suas chaves de API e obtém as instruções de configuração. O número de chaves simultâneas por cliente é limitado e informado no portal. O usuário deve fornecer dados corretos de contato para receber avisos sobre a conta.

8. Garantia e reembolso

• O usuário possui garantia de 7 dias, conforme aplicável ao direito de arrependimento previsto no CDC.
• A garantia não cobre uso abusivo, violação dos termos, revenda não autorizada ou consumo incompatível com a política do serviço.
• Solicitações de reembolso devem ser feitas pelos canais oficiais de atendimento.
• O reembolso pode implicar bloqueio ou revogação imediata da API Key.
• Após o prazo de 7 dias, reembolsos dependem de previsão legal ou decisão comercial da NameHost IA.

9. Suspensão ou cancelamento

A NameHost IA pode suspender ou cancelar o acesso, sem reembolso, quando houver indícios de fraude, compartilhamento de chave, abuso, violação destes Termos, ordem legal, risco à infraestrutura ou uso proibido.

10. Responsabilidade do usuário

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo enviado à API, pelos resultados gerados, pelas decisões tomadas com base nas respostas, pela segurança da API Key e por danos causados a si ou a terceiros pelo uso do serviço.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da NameHost IA por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário na compra correspondente. A NameHost IA não responde por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, interrupções de negócio, indisponibilidades de terceiros ou resultados produzidos por modelos de IA.

12. Propriedade intelectual

Site, identidade visual, textos, organização comercial e materiais da NameHost IA pertencem a NameHost IA ou a seus licenciantes. Modelos, nomes e marcas de terceiros pertencem aos respectivos titulares.

13. Menores de idade

O serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao contratar, o usuário declara possuir capacidade legal para aceitar estes Termos.

14. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão publicada no site substitui versões anteriores para novas compras e usos futuros.

15. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD e o Código Civil.